Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ORENGI — Sistema de Gestão de Obras (“plataforma”), disponibilizado em orengi.com.br. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O ORENGI é um software disponibilizado como serviço (SaaS) para apoio à gestão de obras, incluindo orçamento, cronograma, controle de custos, medições, estoque, indicadores e portal do cliente. A plataforma é uma ferramenta de organização e cálculo: ela não substitui a análise, a responsabilidade técnica, a decisão profissional ou qualquer obrigação legal do usuário.

3. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário deve ter no mínimo 18 anos e, quando cadastrar em nome de empresa, declarar possuir poderes para tanto. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Plano, pagamento e renovação

O acesso completo aos módulos depende da contratação do plano vigente, cujo preço e período são exibidos na plataforma no momento da contratação. Os pagamentos são processados por provedor de pagamento terceirizado (Mercado Pago); não armazenamos dados completos de cartão. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo provedor. O período contratado não é reaproveitado nem devolvido proporcionalmente em caso de não utilização, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável (7 dias corridos a contar da contratação, para consumidor pessoa física, mediante solicitação por e-mail).

5. Uso permitido

O usuário se compromete a não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar dados, contas ou ambientes que não lhe pertencem;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software;
• inserir conteúdo ilegal, ofensivo, malicioso ou que viole sigilo ou propriedade intelectual;
• sobrecarregar, automatizar em massa ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.

6. Dados inseridos pelo usuário

Os dados de obras, orçamentos, fornecedores, colaboradores e clientes inseridos permanecem de titularidade do usuário ou de sua empresa. O usuário é o responsável pela licitude, exatidão e atualização dessas informações e, quando inserir dados pessoais de terceiros, pela existência de base legal para esse tratamento. Concedemos-nos apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir tais dados com a finalidade de operar o serviço.

7. Referências de preços e cálculos

Bases referenciais (como composições e insumos de tabelas públicas do tipo SINAPI), índices e projeções são utilizados apenas como referência. Valores, prazos, curvas e indicadores gerados pela plataforma são estimativas dependentes dos dados informados pelo usuário. Não garantimos aderência a resultados financeiros, licitações, medições oficiais ou exigências contratuais específicas.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de infraestrutura ou pagamento) ou eventos fora do nosso controle. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. O suporte é prestado por e-mail em portaldeobrasconeng@gmail.com, em dias úteis.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca ORENGI, layout, textos, código e demais elementos da plataforma são protegidos por lei e permanecem de titularidade exclusiva de seu detentor. A contratação concede uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita à vigência do plano.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, atraso de obra, prejuízos indiretos ou decisões tomadas com base em informações inseridas ou interpretadas pelo usuário. Nossa responsabilidade total, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.

11. Backup e perda de dados

Adotamos medidas técnicas razoáveis de segurança e rotina de cópias, mas recomendamos que o usuário mantenha exportações periódicas das informações críticas. Após o encerramento da conta, os dados podem ser eliminados conforme os prazos indicados na Política de Privacidade.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso que comprometa a segurança da plataforma ou determinação legal. O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento por e-mail; o encerramento não gera devolução de valores relativos ao período já iniciado, salvo previsão legal.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma; o uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo e, nas demais hipóteses, o foro da sede do titular da plataforma, com renúncia a qualquer outro.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: portaldeobrasconeng@gmail.com.